TJDF APC - 1064846-20130110685680APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ASSINATURA. RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA FALSIDADE. AUTORIA DA FALSIDADE IMPUTADA À IRMÃ DA ALIMENTANDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a falsidade dos recibos de pagamento de pensão alimentícia. 2. Não resta dúvida quanto à falsidade material dos documentos de fls. 45/48, referente ao pagamento das prestações alimentares da menor B. G. S. do período de 12/12/2011 a 12/03/2013, pois foi confirmada por dois laudos periciais produzidos em ação penal. 3. Aconclusão do laudo pericial complementar de que foi a irmã da apelada quem falsificou as assinaturas dos recibos é irrelevante para o incidente de falsidade documental. 4. Neste incidente processual não se pode adentrar ao mérito da ação principal, ou seja, reconhecer se houve ou não pagamento. O que se perquire nesse incidente é tão somente a ocorrência de falsidade material do documento, isto é, se os recibos servem como meio de prova do pagamento. Não se pode adentrar à veracidade do seu conteúdo (pagamento), que terá de ser provado por outros meios no processo principal. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ASSINATURA. RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA FALSIDADE. AUTORIA DA FALSIDADE IMPUTADA À IRMÃ DA ALIMENTANDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a falsidade dos recibos de pagamento de pensão alimentícia. 2. Não resta dúvida quanto à falsidade material dos documentos de fls. 45/48, referente ao pagamento das prestações alimentares da menor B. G. S. do período de 12/12/2011 a 12/03/2013, pois foi confirmada por dois laudos periciais produzidos em ação penal. 3. Aconclusão do laudo pericial complementar de que foi a irmã da apelada quem falsificou as assinaturas dos recibos é irrelevante para o incidente de falsidade documental. 4. Neste incidente processual não se pode adentrar ao mérito da ação principal, ou seja, reconhecer se houve ou não pagamento. O que se perquire nesse incidente é tão somente a ocorrência de falsidade material do documento, isto é, se os recibos servem como meio de prova do pagamento. Não se pode adentrar à veracidade do seu conteúdo (pagamento), que terá de ser provado por outros meios no processo principal. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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