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Jurisprudência


TJDF APC - 1064847-20150111304442APC

Ementa
CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA ACERCA DE ALIMENTOS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. HIPÓTESE ACORDADA. VALOR LÍQUIDO DO ALUGUEL. DESOBRIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO CASO DA NÃO LOCAÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE NÃO ACORDADA. NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Embargos à execução em ação de execução de alimentos após os litigantes terem celebrado transação judicial onde foram fixados alimentos em favor da embargada. 1.1. Nos termos do acordo, o Cônjuge varão obrigou-se a prestar alimentos ao virago, complementando mensalmente o valor que este (virago) apuraria com a locação do imóvel situado no Lago Norte, Brasília/DF, até o valor de R$ 10.000,00. 1.2. Sentença de parcial provimento para julgar devidos os alimentos a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo, manter a pensão integral na hipótese de não locação do imóvel, e, uma vez locado, excluir da execução o valor pago a título de taxa de administração à imobiliária administradora do imóvel. 1.3. Apelo do embargante para julgar procedente os embargos tornando improcedente a ação executiva, pertinente à obrigatoriedade de o alimentante custear integralmente o valor de R$ 10.000,00, enquanto não se aperfeiçoou a locação do imóvel e para considerar o valor bruto da locação e desconsiderar a cláusula de pontualidade de 10%. 2.O acordo homologado que decretou o divórcio do casal, dispôs expressamente acerca da prestação alimentar ao cônjuge virago até o valor de R$ 10.000,00 sendo que este seria complementado com a locação do imóvel. 2.1. Devido à natureza da obrigação alimentar, não é possível condicionar o recebimento da pensão alimentícia à locação do imóvel, pois quem necessita da pensão espera recebê-la de imediato. 2.2. Ausentes indícios de anulabilidade na sentença homologatória do acordo ou vício no consentimento das partes, o mero desejo do embargante em modificar os termos de pacto, válido e homologado judicialmente, não pode dar azo ao provimento jurisdicional buscado no apelo. 2.3. A prestação alimentar é devida a partir do trânsito em julgado da sentença, independentemente da locação do imóvel. 2.4. Na ausência de locação do imóvel o virago faz jus ao valor integral da obrigação alimentar. 3.Na hipótese de locação do imóvel o valor a ser considerado para fins de complementação da obrigação alimentar remonta ao valor cobrado na data do vencimento conforme cláusula contratual e declaração expressa da imobiliária acostada aos autos. 4.Apelação improvida.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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