DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 285-A DO CPC DE 1973. INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE OFÍCIO. EXECUTADO FALECIDO. EMBARGANTES ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÕES PREJUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Embargos à execução de título extrajudicial proposta com a informação de que o executado já estaria falecido. 1.1. Alegação de ilicitude em contratos de empréstimo consignado em que teriam sido incluídos juros capitalizados e comissão de permanência. 1.2. Na sentença de rejeição liminar, afastada a capitalização de juros e considerados os embargos protelatórios, na medida em que trataram de excesso de execução, sem indicar o valor da dívida. 2. Da rejeição liminar - ilegitimidade ativa - inexistência de relação jurídica - execução proposta contra terceiro falecido - ausência de regularização da representação processual. 2.1. Por tratar-se de questão de ordem pública, a legitimidade das partes é suscetível de apreciação em qualquer grau de jurisdição, e independente de provocação. 2.2. O art. 745 do CPC de 1973 era expresso ao determinar que a legitimidade para oposição dos embargos à execução pertencia ao executado. 2.3. No caso, conforme narrado na petição inicial, a execução foi proposta contra devedor falecido, não tendo os embargantes demonstrado se seriam seus sucessores, nem se já teria sido iniciado o inventário. 3. Da rejeição liminar dos embargos - capitalização de juros - prejudicialidade - excesso de execução sem memória de cálculo - art. 739-A, § 5º CPC de 1973. 3.1. Não há que se falar em sentença citra petita, na medida em que a análise das cláusulas contratuais esbarra na necessidade de descriminação do valor da dívida, quando os embargos são opostos sob alegação de excesso de execução. 4. Da comissão de permanência - ausência de cláusula contratual - sentença dentro dos limites objetos da lide - prejudicialidade. 4.1. A comissão de permanência e a possibilidade de inversão do ônus da prova somente poderiam ter sido apreciadas se os embargos fossem admitidos, mediante a angularização da relação processual. 5. Apelo desprovido.