ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. HORÁRIO ESPECIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, em reclamação trabalhista, que julgou improcedente o pedido inicial consistente na suspensão de contrato de 40 (quarenta) horas ou redução da carga horária semanal para 20 (vinte) horas, sendo resolvido o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. ALei nº 8.112/90 (art. 98), aplicada no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Complementar Distrital nº 840/11, assegura ao servidor público estudante a possibilidade de exercício do cargo em horário especial. 3. Aconcessão do horário especial, entretanto, está condicionada à existência de incompatibilidade entre os horários de estudo e de trabalho, bem como à ausência de prejuízo ao exercício do cargo e à possibilidade da compensação do horário no órgão em que estiver lotado o servidor, respeitada a jornada semanal de trabalho. 3.1. Na hipótese em que o servidor público ocupa cargo de Médico da Família e da Comunidade, que deve ser exercido em horários específicos, e pretende cursar residência médica em horários que impossibilitam a compensação do horário de trabalho e o próprio exercício do cargo, verifica-se a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 98 da Lei 8.112/90. 4. O afastamento do cargo para estudo, sem prejuízo do ponto, com fundamento no Decreto Distrital nº 29.690/08, ao contrário do horário especial previsto na Lei nº 8.112/90, insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade do afastamento, bem como os requisitos necessários para seu deferimento. 5. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 5.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.5.2. Assim, no presente caso, mostra-se aplicável o referido artigo, pois o recurso de apelação interposto pelo apelante foi julgado improcedente, tendo em vista que a sentença proferida não merece reparos. 5.3. Em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, condeno o apelante ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenado na sentença (10% por cento), os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor da causa. 6. Apelação improvida.