CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CHÁCARA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ATRIBUIÇÃO DO AUTOR. POSSE PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de reintegração de posse de chácara julgada improcedente, sob o fundamento de que os requerentes não comprovaram o exercício de posse nas áreas ocupadas pelos requeridos. 1.1. No recurso, os autores pedem a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, asseveram que exerciam a posse desde 2008. Argumentam que os demandados exercem posse de má-fé, porquanto invadiram o terreno. 2.Deferida a gratuidade judiciária postulada. 2.1. Salvo existência de prova em sentido contrário, presume-se a veracidade da declaração apresentada pela parte requerente (art. 99, § 3º, do CPC). 3. Segundo o art. 561 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração de posse incumbe ao autor provar: sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. 3.1. É preciso que o autor da ação possessória demonstre de forma estreme de dúvidas os requisitos acima mencionados, sob pena de não lhe ser reconhecida a proteção possessória. 4.Em que pese tenham aos autores sustentado o exercício da posse, não fizeram prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece a regra processual inserta no art. 373, I do CPC. 5. Precedente: Cabe ao autor, bem como ao opoente, a comprovação da sua condição de possuidor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova. 3. Não trazendo as partes elementos comprobatórios do efetivo exercício da posse, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de reintegração de posse e da oposição. (...) (20090110883298APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 13/02/2017). 6.Honorários recursais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 11, CPC. 7.Recurso improvido.