PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente discutidas e julgadas, considerando-se os efeitos da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 2. As matérias relativas ao reconhecimento de grupo econômico e à desconsideração da personalidade jurídica foram definitivamente discutidas e decididas por esta 5ª Turma, em sede de Agravo de Instrumento (Acórdão nº 887449), estando, pois, alcançadas pela preclusão. 3. Ainclusão das embargantes no polo passivo da execução não acarretou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que o julgamento realizado por este Tribunal obedeceu à sistemática processual vigente à época. 4. ALei nº 11.101/2005 não impede que as empresas em recuperação judicial figurem no polo passivo de demanda. Esse diploma apenas dispõe que, deferido o processamento da recuperação judicial, o Juízo falimentar suspenderá as execuções por prazo determinado, conforme dispõe o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. 5. Inexiste qualquer fundamento fático ou jurídico que oriente a atração do juízo falimentar para apreciação da matéria envolvendo pessoas jurídicas distintas da falida. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.