TJDF APC - 1064919-20150111288437APC
PROCESSO CIVIL. PARTE INCAPAZ. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA DESFAVORÁVEL A PARTE INCAPAZ. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Determina o art. 178, II, do CPC que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, nos termos do art. 279, § 2º, também do CPC. II - No caso vertente verifica-se que, o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo antes da sentença, que julgou improcedente o pedido da autora, a evidenciar ofensa ao devido processo legalI III - Apelação conhecida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PARTE INCAPAZ. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA DESFAVORÁVEL A PARTE INCAPAZ. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Determina o art. 178, II, do CPC que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, nos termos do art. 279, § 2º, também do CPC. II - No caso vertente verifica-se que, o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo antes da sentença, que julgou improcedente o pedido da autora, a evidenciar ofensa ao devido processo legalI III - Apelação conhecida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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