TJDF APC - 1064920-20170110481729APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARGUIÇÃO DESCUMPRIMENTO PRECEITO FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO TÁCITA. IMPERTINÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de suspensão do feito não merece amparo. Isso porque a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli na ADPF nº 165 não alcança todos os processos, mas apenas aqueles em que tenha sido interposto Recurso Extraordinário. 2. Ajurisprudência assentou o entendimento de que nas ações em que são discutidos os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos. 3. Perdurando o prazo para exigir a reparação de um direito violado, ou seja, enquanto não houver o advento da prescrição, não há que se falar em quitação tácita por ausência de sua reivindicação. 4. Amatéria referente à legitimidade das instituições financeiras nas ações em que se busca o recebimento das diferenças de correção monetária dos valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes dos expurgos inflacionários, restou pacificada nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, em sede de recurso repetitivo, concluindo que os bancos depositários estão legitimados a integrar o pólo passivo das referidas demandas. 5. Asimples justificativa de ter a recorrente seguido os direcionamentos do Banco Central, não tem o condão de afastar a necessária correção dos valores da época dos planos, tendo em vista que, conforme assentado pelo STJ, a correção monetária não é um plus, mas tão só atualização do dinheiro aviltado pela perversa inflação. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARGUIÇÃO DESCUMPRIMENTO PRECEITO FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO TÁCITA. IMPERTINÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de suspensão do feito não merece amparo. Isso porque a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli na ADPF nº 165 não alcança todos os processos, mas apenas aqueles em que tenha sido interposto Recurso Extraordinário. 2. Ajurisprudência assentou o entendimento de que nas ações em que são discutidos os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos. 3. Perdurando o prazo para exigir a reparação de um direito violado, ou seja, enquanto não houver o advento da prescrição, não há que se falar em quitação tácita por ausência de sua reivindicação. 4. Amatéria referente à legitimidade das instituições financeiras nas ações em que se busca o recebimento das diferenças de correção monetária dos valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes dos expurgos inflacionários, restou pacificada nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, em sede de recurso repetitivo, concluindo que os bancos depositários estão legitimados a integrar o pólo passivo das referidas demandas. 5. Asimples justificativa de ter a recorrente seguido os direcionamentos do Banco Central, não tem o condão de afastar a necessária correção dos valores da época dos planos, tendo em vista que, conforme assentado pelo STJ, a correção monetária não é um plus, mas tão só atualização do dinheiro aviltado pela perversa inflação. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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