TJDF APC - 1064924-20170110155772APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS RECURSAIS. I - O recurso de embargos de declaração se destina a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. II - O claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas na sentença recorridaevidencia o caráter protelatório do recurso interposto com a conseqüente imposição de multa. III - Recurso de Apelação interposto por conhecido e não provido. Honorários recursais fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS RECURSAIS. I - O recurso de embargos de declaração se destina a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. II - O claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas na sentença recorridaevidencia o caráter protelatório do recurso interposto com a conseqüente imposição de multa. III - Recurso de Apelação interposto por conhecido e não provido. Honorários recursais fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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