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Jurisprudência


TJDF APC - 1064925-20150110918146APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM LITÍGIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sustenta o recorrente que não pode suportar os efeitos de uma ação judicial da qual não fez parte. Além do mais, diz-se possuidor de boa-fé do mencionado imóvel desde 2008 e que a autora, Francisca Elisabete, não o teria incluído no polo passivo da demanda em que pleiteava a nulidade do ato administrativo. 2. É fato que o autor destes embargos de terceiro, ora apelante, no momento em que adquiriu os supostos direitos sobre o imóvel em questão tinha plenas condições de saber que o referido bem era objeto de litígio. 3. De outro lado, não é aceitável que uma pessoa esclarecida, que exerce atividade empresarial, não tome os devidos cuidados no momento de adquirir um imóvel mediante compra e venda, de modo a verificar a real situação do bem, mormente em se tratando de lotes situados no território do Distrito Federal onde a ocupação irregular de imóveis é bastante frequente. 4. Não há como acatar a tese sustentada pelo recorrente no sentido de que não pode suportar os efeitos de uma demanda judicial sem que dela tenha participado para se defender adequadamente. Digo isso porque, em 2008, época da aquisição do imóvel pelo apelante, o bem já era objeto de litígio. 5. No que diz respeito ao argumento do recorrente no sentido de que em 2008, quando adquiriu o imóvel, o cedente, José Ferreira Gonçalves tinha em seu favor uma sentença transitada em julgado, porque o objeto daquela ação que tramitou no juizado itinerante era sobre direito possessório, enquanto que o objeto da outra ação que tramitou na 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal era a anulação do ato administrativo. 6. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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