CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO VEDAÇÃO. PREVISÃO EM LEI E REGULAMENTO DA ANS. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Restando comprovado nos autos que as partes pactuaram expressamente regime de coparticipação do beneficiário do plano de saúde, à proporção de 50% (cinquenta por cento), após o 31º dia de internação para tratamento de doença psiquiátrica, não há falar em ilegalidade ou abusividade na contratação. II - Nos termos do art. 2º da Resolução nº 08 da ANS, é vedado impor ao usuário o custeio integral do procedimento, de modo que a coparticipação proporcional é permitida; notadamente em hipóteses de internação de caráter continuado e com duração indeterminada, o que é o caso dos autos. III - Esse tipo de regime não representa limitação de prazo para internação do paciente, haja vista que não dá direito à operadora de encerrar o tratamento, ou seja, o plano continua obrigado a prestar assistência regular ao doente após os 30 (trinta) dias iniciais. Por outro lado, tampouco impõe uma data certa para terminar o tratamento, notadamente porque, em se tratando de doença psíquica, tudo depende da resposta do paciente às terapias adotadas. IV - Assim, não se aplica à hipótese o enunciado da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. V - Recurso conhecido e provido.