APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CABÍVEL. 1. É vedada a apreciação de argumentos não aduzidos em momento oportuno por caracterizar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 2. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de autoridade apontada como coatora, quando esta não detém mais atribuição para adotar as providências pendentes a desfazer o ato combatido, uma vez que a controvérsia foi julgada definitivamente, na seara administrativa, pelo TARF. 3. Ante a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito invocado, sendo incompatível com o rito célere e restrito do mandado de segurança, resta evidenciada a inadequação da via eleita pelo impetrante, ora apelante, o que não o impede, por outro lado, de recorrer às vias ordinárias para tanto. 4. Apelação conhecida enão provida.