DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RETENÇÃO EM PERCENTUAL ELEVADO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSTRUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A obrigação imputada ao consumidor de pagamento da verba de corretagem a corretor subordinado à construtora, coloca o consumidor numa situação de desvantagem exagerada, prática esta vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC. 2 - Em se tratando de pretensão inaugural voltada ao recebimento de valores pagos supostamente de forma indevida a título de comissão de corretagem, cabível a utilização do prazo residual decenal, nos termos do caput do artigo 205 do Código Civil. 3 - Configura prática abusiva e incondizente com a boa-fé, a retenção, por parte das construtoras, de percentuais elevados quando do distrato de compra e venda. 4 - As cláusulas contratuais que colocam o consumidor em excessiva desvantagem devem ser declaradas nulas, por violarem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.