TJDF APC - 1064933-20160111262048APC
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEXTO PUBLICADO NA INTERNET. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIDA. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral quanto à reparação dos supostos danos morais experimentados. 2. Para fins de prescrição trienal da pretensão indenizatória relativa à veiculação de conteúdo que se reputa ofensivo à honra, deve ser considerada como termo inicial a data da sua publicação, em observância à finalidade do instituto, ainda que permaneça disponível na rede mundial de computadores. Tendo sido publicada a notícia objeto da presente controvérsia em 21/08/2012, mesma data de sua ciência inequívoca pelo apelante, e ajuizada a demanda em 09/12/2016, encontra-se obstaculizada pelo instituto da prescrição a pretensão indenizatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEXTO PUBLICADO NA INTERNET. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIDA. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral quanto à reparação dos supostos danos morais experimentados. 2. Para fins de prescrição trienal da pretensão indenizatória relativa à veiculação de conteúdo que se reputa ofensivo à honra, deve ser considerada como termo inicial a data da sua publicação, em observância à finalidade do instituto, ainda que permaneça disponível na rede mundial de computadores. Tendo sido publicada a notícia objeto da presente controvérsia em 21/08/2012, mesma data de sua ciência inequívoca pelo apelante, e ajuizada a demanda em 09/12/2016, encontra-se obstaculizada pelo instituto da prescrição a pretensão indenizatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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