TJDF APC - 1064937-20140310292688APC
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISOS III E IV, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas sim de sua suspensão, conforme assegurado no art. 921, III, do CPC. 2. A extinção do feito fundamentada na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9, da Corregedoria de Justiça do DF, se contrapõe ao entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISOS III E IV, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas sim de sua suspensão, conforme assegurado no art. 921, III, do CPC. 2. A extinção do feito fundamentada na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9, da Corregedoria de Justiça do DF, se contrapõe ao entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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