APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. PENSÃO MILITAR POR MORTE. LEI N. 3.765/60 E LEI N. 10.486/02. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE 1,5% APÓS A EXCLUSÃO DO MILITAR. NÃO PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese inexistente nos autos. 2. O § 3º do art. 36 da Lei n. 10.486/02 e o art. 2º da Lei n. 3765/60 dispõem que o militar excluído pode continuar como contribuinte da pensão militar, a partir da data da exclusão, desde que efetue o pagamento da respectiva contribuição. 3. No caso sub judice, verifica-se que o ex-militar falecido, durante o período de efetivo serviço, antes da sua exclusão, optou por efetuar o pagamento do adicional de 1,5%, a fim de garantir pensão aos seus herdeiros, nos termos da legislação aplicável aos policiais militares. Contudo, restou comprovado que não houve o prosseguiu do recolhimento da contribuição após sua exclusão, conforme facultado pela lei, deixando, assim, de preencher requisito obrigatório à concessão do benefício da pensão militar aos seus sucessores. Ao tempo do falecimento o ex-policial militar não ostentava mais a condição de contribuinte. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.Honorários majorados em 1%.