APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Revelada a inutilidade técnica da produção de prova pericial ao deslinde da matéria controversa, por se tratar de questão unicamente de direito e existir prova documental suficiente sobre a situação que embasa a pretensão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A capitalização de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade. Na hipótese, a capitalização dos juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancário objeto da ação e, por ter como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não resta demonstrada a abusividade ou necessidade de redução dos juros. 3. Se restou verificado que a comissão de permanência não foi cobrada pela instituição financeira embargada, em razão da incidência apenas da multa e dos juros moratórios sobre o débito exequendo, não há que se falar em cumulação indevida de encargos. 4. A fim de proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico, deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva. Assim, se os apelantes firmaram a cédula de crédito bancário, assumindo o compromisso de honrar a obrigação, em observância à proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não lhes socorre a afirmação de que há excesso de execução pela cobrança da dívida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.