TJDF APC - 1064949-20170710083933APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 927 do CPC/73, vigente à época da realização do ato processual, repetido no art. 561 do atual CPC, estabelece que, ao autor da ação de reintegração de posse, incumbe provar a sua posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; bem como a perda da posse. 2. Diante da inexistência de prova dos requisitos do art. 927 do CPC/73, especialmente da posse do autor quando da ocorrência do alegado esbulho, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração dirigido contra quem de fato está na posse do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 927 do CPC/73, vigente à época da realização do ato processual, repetido no art. 561 do atual CPC, estabelece que, ao autor da ação de reintegração de posse, incumbe provar a sua posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; bem como a perda da posse. 2. Diante da inexistência de prova dos requisitos do art. 927 do CPC/73, especialmente da posse do autor quando da ocorrência do alegado esbulho, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração dirigido contra quem de fato está na posse do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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