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Jurisprudência


TJDF APC - 1064950-20160710126584APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER RESTITUIDO. DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento fixado no julgamento do IRDR 20160020487484, nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). 2. Em observância ao princípio da causalidade e ao disposto nos arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC, se os pedidos deduzidos na inicial foram julgados parcialmente procedentes, sendo que os autores, ora apelados, sucumbiram em parte mínima, correta a condenação da construtora ré, ora apelante, ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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