TJDF APC - 1064951-20150610010359APC
APELAÇÃO CÍVEL .FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. ART. 669, III, DO CPC. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 669, III, do CPC e 2.021 do CC, sujeitam-se à sobrepartilha os bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa. Assim, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, reputa-se correta a determinação de partilha adicional de bem imóvel de difícil liquidação, que necessita de dilação probatóriae demanda apreciação judicial, podendo acarretar morosidade ao processo de divórcio. 2. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, observado o binômio da necessidade e possibilidade, consoante redação do art. 1.694 do Código Civil. 3. Depreende-se dos autos que, ao se separarem, quase 35 anos após o início do casamento, contava a apelada com idade avançada e saúde debilitada, razão pela qual foi declarada incapaz para o exercício de atividades profissionais. Noutra esteira, verifica-se que o apelante é servidor público e aufere salário expressivo, apresentando condições de contribuir para o sustento da ex-cônjuge. 4. Desta forma, no caso em análise, não há que se falar em revisão ou elisão da obrigação alimentar, estabelecida liminarmente e confirmada pela sentença, se as premissas que nortearam sua fixação, após a dissolução da sociedade conjugal, observaram o binômio necessidade-possibilidade e se não restou comprovada a alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades da destinatária (art. 1.694, § 1º, do CC). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL .FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. ART. 669, III, DO CPC. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 669, III, do CPC e 2.021 do CC, sujeitam-se à sobrepartilha os bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa. Assim, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, reputa-se correta a determinação de partilha adicional de bem imóvel de difícil liquidação, que necessita de dilação probatóriae demanda apreciação judicial, podendo acarretar morosidade ao processo de divórcio. 2. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, observado o binômio da necessidade e possibilidade, consoante redação do art. 1.694 do Código Civil. 3. Depreende-se dos autos que, ao se separarem, quase 35 anos após o início do casamento, contava a apelada com idade avançada e saúde debilitada, razão pela qual foi declarada incapaz para o exercício de atividades profissionais. Noutra esteira, verifica-se que o apelante é servidor público e aufere salário expressivo, apresentando condições de contribuir para o sustento da ex-cônjuge. 4. Desta forma, no caso em análise, não há que se falar em revisão ou elisão da obrigação alimentar, estabelecida liminarmente e confirmada pela sentença, se as premissas que nortearam sua fixação, após a dissolução da sociedade conjugal, observaram o binômio necessidade-possibilidade e se não restou comprovada a alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades da destinatária (art. 1.694, § 1º, do CC). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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