TJDF APC - 1064989-20161410017219APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o § 2º do artigo 240 do CPC estabeleça que seja obrigação do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte ré, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição, o § 3º do mesmo dispositivo é claro ao indicar que a demora na sua efetivação não tem o condão de, por si só, prejudicá-lo, quando não demonstrada a sua culpa pelo retardamento no aperfeiçoamento da relação processual. 2. Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 3. A demora havida na consumação da citação não é imputável à desídia da parte autora, mas ao aparato judiciário que não observou às decisões do juízo originário. 4. Conforme art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não se desincumbindo o devedor do ônus probatório que lhe compete, não basta, para o não reconhecimento da dívida, a simples alegação de que os valores apresentados não correspondem à realidade ou que já foram parcialmente quitados, tornando-se incabível afastar a procedência do pedido da apelada apenas por tais circunstâncias. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença reformada somente na parte dos honorarios advocatícios, que forammajoradospara 12% sobre o valor total da condenação em desfavor da apelante, conforme art.85, §11, do vigente CPC.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o § 2º do artigo 240 do CPC estabeleça que seja obrigação do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte ré, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição, o § 3º do mesmo dispositivo é claro ao indicar que a demora na sua efetivação não tem o condão de, por si só, prejudicá-lo, quando não demonstrada a sua culpa pelo retardamento no aperfeiçoamento da relação processual. 2. Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 3. A demora havida na consumação da citação não é imputável à desídia da parte autora, mas ao aparato judiciário que não observou às decisões do juízo originário. 4. Conforme art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não se desincumbindo o devedor do ônus probatório que lhe compete, não basta, para o não reconhecimento da dívida, a simples alegação de que os valores apresentados não correspondem à realidade ou que já foram parcialmente quitados, tornando-se incabível afastar a procedência do pedido da apelada apenas por tais circunstâncias. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença reformada somente na parte dos honorarios advocatícios, que forammajoradospara 12% sobre o valor total da condenação em desfavor da apelante, conforme art.85, §11, do vigente CPC.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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