APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. VÍCÍO DE QUALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. É possível o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado na apelação, nos termos do art. 99, do CPC, caso em que os efeitos não retroagirão. 3. Mesmo que tenha havido defeito em veículo zero quilômetro, se a fornecedora realiza o reparo durante o período de trinta (30) dias, na forma do art. 18, § 1º, do CDC, tal fato impede a resolução do contrato. Com isso, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual, bem como de indenização por dano material em razão do período que a consumidora foi privada de utilizar o bem em virtude da necessidade do conserto do automóvel. 4. O dissabor decorrente da necessidade de a consumidora procurar a concessionária para resolução de problemas técnicos do veículo constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral. 5. Apelo não provido.