TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RE 593.849/MG. EXEGESE DO ART. 150, § 7º, DA CRFB/88. RELEITURA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL PELO STF. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE DE CÁLCULO REAL. 1. Se o acórdão desta 3ª Turma Cível, desafiado por extraordinário, posteriormente sobrestado para aguardar o julgamento do RE 593.849/MG, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Suprema. 2. O excelso Pretório, no 593.849/MG, com repercussão geral reconhecida, decidiu que édevida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 3. Apelo provido.