TJDF APC - 1065037-20160610010839APC
CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1.723, do CC, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Ausente a demonstração do preenchimento dos requisitos configuradores da união estável, a improcedência do pleito declaratório é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1.723, do CC, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Ausente a demonstração do preenchimento dos requisitos configuradores da união estável, a improcedência do pleito declaratório é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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