TJDF APC - 1065042-20080110538728APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FIGURAR COMO CONTRIBUINTE DO IPTU. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado para aguardar o julgamento do RE 601.720/RJ, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Suprema. 2. O excelso Pretório, no RE 601.720/RJ, decidiu que incide IPTU sobre bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. 3. Apelo e remessa oficial providos. Segurança denegada.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FIGURAR COMO CONTRIBUINTE DO IPTU. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário, posteriormente sobrestado para aguardar o julgamento do RE 601.720/RJ, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Suprema. 2. O excelso Pretório, no RE 601.720/RJ, decidiu que incide IPTU sobre bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. 3. Apelo e remessa oficial providos. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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