APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DANO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. 1. Tendo sido perfectibilizada a relação processual, com a oferta de contestação pela parte contrária, não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto a própria ré demonstrou a ocorrência de conflito e interesses opostos. 2. ALei nº 6.194/74, com as alterações dadas pela MP nº 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, dispõe, em seu art. 5º, que, para o recebimento do seguro, basta a prova do acidente e do dano decorrente 3. Restando incontroversa a ocorrência de acidente automobilístico e o nexo de causalidade deste com a debilidade permanente do segurado, o direito à indenização do seguro DPVAT é medida que se impõe. 4. Apelo não provido.