TJDF APC - 1065053-20170610021736APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROVA ESCRITA DA CERTEZA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a propositura da ação monitória, é necessário que parte autora junte o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito, não é outro o entendimento do STJ, tanto que há enunciado de súmula n° 247 que trata do assunto. 2. Asentença que extingue o processo sem resolução do mérito em razão de determinação de emenda à inicial para determinar juntada de prova escrita da certeza do crédito não deve prevalecer quando o contrato de abertura de crédito e os extratos forem suficientes para o processamento da ação monitória. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROVA ESCRITA DA CERTEZA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a propositura da ação monitória, é necessário que parte autora junte o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito, não é outro o entendimento do STJ, tanto que há enunciado de súmula n° 247 que trata do assunto. 2. Asentença que extingue o processo sem resolução do mérito em razão de determinação de emenda à inicial para determinar juntada de prova escrita da certeza do crédito não deve prevalecer quando o contrato de abertura de crédito e os extratos forem suficientes para o processamento da ação monitória. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão