PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO TAXAS. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PREVISÃO. TARIFA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. Não há que se falar em abusividade do empréstimo firmado, com vistas a afastar a obrigação de pagar, quando a parte, de forma livre e consciente, adere às cláusulas contratuais convencionadas e não há qualquer item do contrato que comprometa a legalidade do pagamento do débito. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Muito embora não haja consenso na doutrina e na jurisprudência de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, por si só, implica em capitalização de juros, diante do entendimento da legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, a partir de 31/3/2000, a análise de sua validade resta prejudicada. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 5. O encargo descrito no contrato de abertura de crédito como pagamentos de serviços de terceiros deve ser reconhecido como nulo se desacompanhado de quaisquer indicações dos serviços que efetivamente teriam sido prestados em proveito do consumidor e de documentação comprobatória do repasse do valor desembolsado pelo consumidor aos supostos prestadores de serviços. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.