TJDF APC - 1065107-20160111187634APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO MEDIANTE DECRETO DO GOVERNADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Deve figurar no polo passivo da demanda a empresa pública que realiza a licitação e celebra a contratação dos serviços prestados pelo particular, devendo, pois, assumir a responsabilidade pelo respectivo pagamento, porquanto possuir personalidade jurídica própria e distinta da do ente estatal que integra o Distrito Federal. 2. É ilegal o cancelamento de notas de empenho relativas à prestação de serviços contratados pela Administração Pública e já realizados pelo particular. Do contrário, haveria enriquecimento indevido da Administração Pública em detrimento do contratado que cumpriu com os termos de suas obrigações estipuladas contratualmente. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO MEDIANTE DECRETO DO GOVERNADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Deve figurar no polo passivo da demanda a empresa pública que realiza a licitação e celebra a contratação dos serviços prestados pelo particular, devendo, pois, assumir a responsabilidade pelo respectivo pagamento, porquanto possuir personalidade jurídica própria e distinta da do ente estatal que integra o Distrito Federal. 2. É ilegal o cancelamento de notas de empenho relativas à prestação de serviços contratados pela Administração Pública e já realizados pelo particular. Do contrário, haveria enriquecimento indevido da Administração Pública em detrimento do contratado que cumpriu com os termos de suas obrigações estipuladas contratualmente. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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