TJDF APC - 1065109-20130111682599APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMENDA. COBRANÇA. UNIMED. INTERCÂMBIO NACIONAL. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. UNIMED ORIGEM. 1. Não há inadequação da via eleita quando a parte apresenta emenda à inicial antes da citação e o feito tramita sob o rito ordinário. 2. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Comprovada a relação jurídica que gerou a dívida existente, cabe a parte adversa indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, o que não sendo feito traduz em presunção de legitimidade da exigência da cobrança. 4. Quando as notas fiscais apresentadas trazem os nomes dos titulares e dos prestadores de serviços, data, produtos fornecidos, bem como discriminam os tratamentos realizados e ainda demonstram a exigência de fornecimento de senha pelo titular, comprovada está a realização do serviço. 5. O serviço prestado por uma das cooperadas da UNIMED através de intercâmbio acarreta a responsabilidade da UNIMED de origem pelo pagamento das despesas. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMENDA. COBRANÇA. UNIMED. INTERCÂMBIO NACIONAL. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. UNIMED ORIGEM. 1. Não há inadequação da via eleita quando a parte apresenta emenda à inicial antes da citação e o feito tramita sob o rito ordinário. 2. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Comprovada a relação jurídica que gerou a dívida existente, cabe a parte adversa indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, o que não sendo feito traduz em presunção de legitimidade da exigência da cobrança. 4. Quando as notas fiscais apresentadas trazem os nomes dos titulares e dos prestadores de serviços, data, produtos fornecidos, bem como discriminam os tratamentos realizados e ainda demonstram a exigência de fornecimento de senha pelo titular, comprovada está a realização do serviço. 5. O serviço prestado por uma das cooperadas da UNIMED através de intercâmbio acarreta a responsabilidade da UNIMED de origem pelo pagamento das despesas. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão