TJDF APC - 1065111-20160110659008APC
ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIA HOMEOPÁTICA. ATIVIDADE INSTITUCIONAL DE SAÚDE. LEI N. 13.021/2014. PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO. CENTRO CLÍNICO SUDOESTE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. Da análise sistemática das leis que regem as atividades farmacêuticas, conclui-se que elas se enquadram como atividades institucionais de saúde, conforme disposto na NGB nº 21/96. 2. Nenhum óbice legal a que a autora/apelada obtenha, de forma definitiva, a renovação de sua licença de funcionamento, haja vista a inexistência de ofensa ao zoneamento urbanístico, uma vez que a Lei n. 13.021/2014 incluiu farmácia como estabelecimento de saúde. 3. Ao caso dos autos a fixação dos honorários deve ser feita por apreciação equitativa, atento ao disposto no art. 85, §2º do CPC. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do réu. Provido o recurso da autora.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIA HOMEOPÁTICA. ATIVIDADE INSTITUCIONAL DE SAÚDE. LEI N. 13.021/2014. PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO. CENTRO CLÍNICO SUDOESTE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. Da análise sistemática das leis que regem as atividades farmacêuticas, conclui-se que elas se enquadram como atividades institucionais de saúde, conforme disposto na NGB nº 21/96. 2. Nenhum óbice legal a que a autora/apelada obtenha, de forma definitiva, a renovação de sua licença de funcionamento, haja vista a inexistência de ofensa ao zoneamento urbanístico, uma vez que a Lei n. 13.021/2014 incluiu farmácia como estabelecimento de saúde. 3. Ao caso dos autos a fixação dos honorários deve ser feita por apreciação equitativa, atento ao disposto no art. 85, §2º do CPC. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do réu. Provido o recurso da autora.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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