CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CLAÚSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA. RETENÇÃO ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 2. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador. 3. Problemas com mão-de-obra ou equipamentos, temporadas climáticas desfavoráveis, transcurso de lapso temporal necessário para adoção de providências pelo Poder Público, dentre outros, são fortuitos internos da construção civil, razão pela qual não se caracterizam como caso fortuito ou força maior. 4.Na hipótese de distrato, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelos promitentes-compradores mostra-se suficiente para ressarcir a promitente-vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. Assim, possível a redução da cláusula penal em benefício do consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.