TJDF APC - 1065128-20161110026148APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEI Nº 11.795/2008. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. PARCELAS PAGAS. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO. REEMBOLSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O colendo Superior Tribunal, em sede de recursos repetitivos, decidiu que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Os juros de mora incidem somente após o encerramento do prazo previsto, para que a administradora do consórcio promova o reembolso das parcelas pagas pelo participante. 3.Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. 5. Recurso adesivo da ré conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEI Nº 11.795/2008. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. PARCELAS PAGAS. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PRAZO. REEMBOLSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O colendo Superior Tribunal, em sede de recursos repetitivos, decidiu que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Os juros de mora incidem somente após o encerramento do prazo previsto, para que a administradora do consórcio promova o reembolso das parcelas pagas pelo participante. 3.Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. 5. Recurso adesivo da ré conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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