TJDF APC - 1065130-20160310152005APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FRALDAS GERIÁTRICAS. RECEITA MÉDICA. NECESSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. 1. Os contratos de planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art.2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ. 2. É dever do plano de saúde fornecer medicamentos, se demonstrada sua necessidade ao tratamento do paciente que não possa adquirí-los e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. FRALDAS GERIÁTRICAS. RECEITA MÉDICA. NECESSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. 1. Os contratos de planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art.2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ. 2. É dever do plano de saúde fornecer medicamentos, se demonstrada sua necessidade ao tratamento do paciente que não possa adquirí-los e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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