CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES HABITACIONAIS. PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ENTREGA DE CHAVES. CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. MAJORAÇÃO. 1. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro - Inteligência do artigo 476 do Código Civil. 2. Ao alegar a existência de um fato impeditivo ao direito do autor, compete ao réu provar os fatos que alegou, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Todavia, não há necessidade de produção de prova testemunhal quando inexistentes fatos controvertidos, face à confissão de uma das partes quanto à alegação da outra parte de que não ocorreu a entrega de procuração. 4. Se o contrato entabulado entre as partes estipulou que a ré efetuasse o depósito das parcelas do financiamento do imóvel, somente após a entrega das chaves deste imóvel, tal condição suspensiva, efetivamente cumprida, impõe ao outro contratante o dever de cumprir a sua parte na avença, razão pela qual não é cabível a exceção do contrato não cumprido. 5. Quando o contrato determina a entrega de procuração pública a uma das partes e não estipula prazo para tal cumprimento, poderá a parte a quem aproveita constituir em mora a outra parte, mediante o simples envio de notificação extrajudicial. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.