PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. QUEBRA CONTRATUAL. NEGATIVA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. A controvérsia no cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser solucionada à luz das normas consumeristas. 2. A pretensão inicial de ressarcimento se ampara na responsabilidade da construtora pelos danos advindos da negativa ao fornecimento de documentos, para fins de obtenção de financiamento bancário, pelos promitentes compradores. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 4. Nos termos do REsp 1.599.511/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 5. Como na espécie não houve condenação da parte ré à devolução da comissão de corretagem, ausente o interesse recursal quanto a esse pedido. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso da ré não conhecido.