TJDF APC - 1065135-20160110526096APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO EXECUTADO PARCIALMENTE. CONTRATO NÃO RESCINDIDO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Não constatada a rescisão contratual é assegurado ao contratado o pagamento proporcional ao serviço executado, apesar do contrato não ter sido concluído em sua integralidade. 2. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO EXECUTADO PARCIALMENTE. CONTRATO NÃO RESCINDIDO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Não constatada a rescisão contratual é assegurado ao contratado o pagamento proporcional ao serviço executado, apesar do contrato não ter sido concluído em sua integralidade. 2. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão