TJDF APC - 1065161-20170110342962APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR DISTRITAL. FALECIMENTO. LEI N.º 1.046/50. INAPLICABILIDADE. 1. O falecimento do servidor público distrital que contratou empréstimo consignado não implica na extinção da dívida. 2. A Lei n.º 1.046/1950, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, encontra-se revogada no âmbito dos servidores regidos pela Lei n.º 8.112/90. 3. O artigo 5º da Lei Distrital n.º 197/91 dispunha expressamente acerca da aplicação da Lei n.º 8.112/90 aos servidores públicos civis do Distrito Federal. 4. A consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis do Distrito Federal possue regramento específico a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR DISTRITAL. FALECIMENTO. LEI N.º 1.046/50. INAPLICABILIDADE. 1. O falecimento do servidor público distrital que contratou empréstimo consignado não implica na extinção da dívida. 2. A Lei n.º 1.046/1950, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, encontra-se revogada no âmbito dos servidores regidos pela Lei n.º 8.112/90. 3. O artigo 5º da Lei Distrital n.º 197/91 dispunha expressamente acerca da aplicação da Lei n.º 8.112/90 aos servidores públicos civis do Distrito Federal. 4. A consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis do Distrito Federal possue regramento específico a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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