CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. CONTRATO. FRAUDULENTO. TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO INEXISTENTE. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14, CDC). 2. A reparação por dano moral decorre de cobrança de débito inexistente, oriundo de contrato realizado mediante fraude, com a indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 3. O valor pecuniário da indenização a ser fixado deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, o valor estipulado na sentença é suficiente para reparar o dano. 4. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.