TJDF APC - 1065257-20090111928534APC
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRORROGAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Configura reconhecimento administrativo do pedido a prorrogação de licença médica para tratamento de saúde após o ajuizamento da demanda e antes do aperfeiçoamento da relação processual com a citação. 2. Nesse caso, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, devendo a parte que deu causa à propositura da demanda arcar com os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRORROGAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Configura reconhecimento administrativo do pedido a prorrogação de licença médica para tratamento de saúde após o ajuizamento da demanda e antes do aperfeiçoamento da relação processual com a citação. 2. Nesse caso, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, devendo a parte que deu causa à propositura da demanda arcar com os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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