TJDF APC - 1065273-20150110290765APC
INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. INPC. 1. O injustificado atraso na entrega da obra é causa de resolução contratual, com indenização das perdas e danos, os quais incluem a integral restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive arras e o equivalente a comissão de corretagem, independentemente da efetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes pela privação do uso do imóvel. 2. Ante a natureza contratual da relação jurídica, os juros de mora são contados da citação. 3. A correção monetária sobre os valores a serem restituídos ao autor deve ser calculada pelo INPC, pois configura índice que melhor reflete a desvalorização da moeda.
Ementa
INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. INPC. 1. O injustificado atraso na entrega da obra é causa de resolução contratual, com indenização das perdas e danos, os quais incluem a integral restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive arras e o equivalente a comissão de corretagem, independentemente da efetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes pela privação do uso do imóvel. 2. Ante a natureza contratual da relação jurídica, os juros de mora são contados da citação. 3. A correção monetária sobre os valores a serem restituídos ao autor deve ser calculada pelo INPC, pois configura índice que melhor reflete a desvalorização da moeda.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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