APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO. PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES REFERENTE À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES REFERENTE À IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA E CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSIONISTA DE SERVIDOR DISTRITAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO E AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o juiz sentenciante rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa aduzida em contestação, mostra-se inadequado apresentar inconformismo quanto ao tema em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. 2. Nos termos do art. 337, XIII, do CPC, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito nas razões da contestação, alegar a indevida concessão de gratuidade de justiça. Quedando-se inerte a parte ré, ante o deferimento do benefício em decisão interlocutória do Juízo de origem, revela-se descabido o inconformismo avençado em contrarrazões ao recurso de apelação, porquanto operada a preclusão. Preliminar não conhecida. 3. A Lei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, o que engloba os pensionistas, estabelece, em seu art. 116, o limite percentual de 30% da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados, o qual deve ser aplicado analogicamente aos mútuos bancários com descontos em conta, sob pena de comprometer a subsistência do correntista e configurar superendividamento. 4. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de percentual superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, com base nos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, bem como nos arts. 421 e 422 do CC. 5. Comprovado que apenas algumas instituições financeiras apontadas realizam os descontos automáticos em conta corrente ou em folha de pagamento, a limitação deve restringir-se aos contratos com elas entabulados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.