APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. CAESB. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AN DEBEATUR. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A apuração do quantum debeatur na fase de liquidação pressupõe a fixação do an debeatur decorrente da formulação de pedido fundamentado acerca da existência da obrigação de indenizar o valor das supostas deteriorações no imóvel ou a eventual quantia devida a título de lucros cessantes, o que não ocorreu na exordial 2. A formulação de pedido condenatório de indenização por perdas e danos implica na respectiva indicação an debeatur, o que não ocorreu na hipótese. Assim, fere o princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, a condenação do apelante ao pagamento de indenização pelo uso irregular do bem, de modo que a v. sentença, nesse ponto, considera-se ultra petita. 3. Recurso conhecido e provido para decotar da v. sentença a condenação do apelante ao pagamento de indenização.