TJDF APC - 1065308-20160910128624APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL REALIZADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se admite o exame de matéria deduzida apenas nas razões recursais, sem prévia argüição no Juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância em razão de inovação recursal. 2. A correção monetária do saldo devedor visa contornar as diluições da moeda. Diante de tal quadro, não há que se falar em abusividade ou em ausência de informação, cabendo à consumidora arcar com o ônus decorrente da correção da moeda. 3. Celebrado contrato de financiamento de imóvel pelo consumidor diretamente com a construtora, revela-se cabível a cobrança de juros compensatórios, desde que claramente informado no ato da contratação. Se, na hipótese dos autos, há informação clara e adequada, nos termos do art. 6º, III, do CDC, não há como reconhecer a abusividade da cláusula. Precedente do STJ. 4. De acordo com a legislação processual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Se não restou demonstrada a cobrança pela instituição financeira cessionária do crédito, em descordo com a previsão contratual e, por conseguinte, a cobrança a maior das parcelas do financiamento para aquisição de imóvel, revela-se improcedente o pedido de redução do valor das prestações, bem como de devolução em dobro das quantias pagas. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL REALIZADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se admite o exame de matéria deduzida apenas nas razões recursais, sem prévia argüição no Juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância em razão de inovação recursal. 2. A correção monetária do saldo devedor visa contornar as diluições da moeda. Diante de tal quadro, não há que se falar em abusividade ou em ausência de informação, cabendo à consumidora arcar com o ônus decorrente da correção da moeda. 3. Celebrado contrato de financiamento de imóvel pelo consumidor diretamente com a construtora, revela-se cabível a cobrança de juros compensatórios, desde que claramente informado no ato da contratação. Se, na hipótese dos autos, há informação clara e adequada, nos termos do art. 6º, III, do CDC, não há como reconhecer a abusividade da cláusula. Precedente do STJ. 4. De acordo com a legislação processual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Se não restou demonstrada a cobrança pela instituição financeira cessionária do crédito, em descordo com a previsão contratual e, por conseguinte, a cobrança a maior das parcelas do financiamento para aquisição de imóvel, revela-se improcedente o pedido de redução do valor das prestações, bem como de devolução em dobro das quantias pagas. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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