main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1065311-20161510001130APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO TEMPESTIVO VIA INTERNET. INOVAÇÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS NÃO CONFIGURADAS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO VERIFICADA. PODERES CONFERIDOS MEDIANTE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A detida análise dos autos revela o recolhimento tempestivo do preparo mediante pagamento via internet, assim como a ausência de inovação recursal ou de razões dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. 2. A procuração em causa própria (in rem suam) consiste em negócio jurídico translativo de direitos, munido de cláusula de irrevogabilidade e de dispensa de prestação de contas, distinto do instrumento de mandato regular, nos termos do art. 685 do CC. 3. Extrai-se dos autos que a segunda apelada celebrou contrato de compra e venda com a empresa apelante, tendo sido ajustada a entrega de veículo GM/Kadett como parte do pagamento, com a conseguinte outorga de procuração em causa própria aos apelantes Rosilane e Joamar, no claro intuito de transferir-lhes os direitos relativos ao veículo de maneira irrevogável. 4. Os documentos acostados ao feito demonstram que a transferência de titularidade do veículo não foi oportunamente realizada, muito embora os apelantes Rosilane e Joamar tenham recebido poderes para tanto mediante procuração in rem suam outorgada a ambos, o que revela sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos posteriores à alienação, em consonância com o art. 264 do CC e art. 123, I, do CTB. 5.O adquirente de veículo mediante procuração em causa própria, com poderes para providenciar a transferência de titularidade, tem a obrigação de realizá-la no momento cabível, sob pena de ser responsabilizado pela reparação dos prejuízos advindos de sua inércia, o que revela a legitimidade dos apelantes para figurarem no pólo passivo da ação. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em R$200,00 (duzentos reais), totalizando R$1.700,00 (mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
Mostrar discussão