TJDF APC - 1065313-20140110550978APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 927 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; (d) a perda da posse. 2. A inexistência de prova dos requisitos do art. 927 do CPC/73, atual 561 do CPC/15, especialmente da posse concomitante ao alegado esbulho, impõe a improcedência do pedido de reintegração dirigido contra quem de fato está na posse do imóvel. 3. Em ação possessória, não há que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder à valoração dos títulos que ambas as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo-se conferir a respectiva tutela a quem exerce a melhor posse. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 927 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; (d) a perda da posse. 2. A inexistência de prova dos requisitos do art. 927 do CPC/73, atual 561 do CPC/15, especialmente da posse concomitante ao alegado esbulho, impõe a improcedência do pedido de reintegração dirigido contra quem de fato está na posse do imóvel. 3. Em ação possessória, não há que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder à valoração dos títulos que ambas as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo-se conferir a respectiva tutela a quem exerce a melhor posse. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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