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Jurisprudência


TJDF APC - 1065314-20170310045500APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCURAÇÃO PARA O FORO EM GERAL. CÓPIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A procuração geral para o foro, nos termos do art. 105 do CPC, apresentada via cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, sendo faculdade da parte contrária impugná-la, alegando eventual falsidade, o que não ocorreu. 2. A pessoa jurídica que emite cédula de crédito industrial justamente para garantir empréstimo para o desenvolvimento e fomento de sua atividade industrial não pode ser considerada consumidora, ainda mais quando não demonstradavulnerabilidade hábil à mitigação da teoria finalista. Assim, inaplicável a Lei n. 8.078/90 à hipótese dos autos. 3. A cédula de crédito industrial na qual se baseia a execução atende a todos os requisitos legais, além de estar acompanhada de planilha que demonstra o histórico da dívida, consubstanciando-se, portanto, em título executivo líquido, certo e exigível, apto a embasar a execução proposta pelo banco/apelado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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