APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FALTA DE PROVA DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sem a prova de veiculação de propaganda anterior à aquisição, não há como se pretender vincular o fornecedor ou pleitear reparação por perdas e danos com fulcro no art. 35 da Lei n. 8.078/90. A lógica da proteção legal refere-se à veiculação prévia da propaganda que, se divorciada do contrato futuramente celebrado, obriga o fornecedor, qualifica-se como enganosa e rende ensejo à reparação, conforme inteligência dos arts. 30 e 37 da Lei n. 8.078/90. 2. Quanto à suposta falsa propaganda da quadra poliesportiva, sobreleva notar que os documentos juntados aos autos não contém indicação de que sua construção ocorreria no interior do condomínio fechado, com acesso exclusivo, motivo pelo qual acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Ademais, a quadra de esportes foi construída ao lado do condomínio, conforme divulgação comercial realizada pelas recorridas. 3. A configuração do dano moral pressupõe violação a atributo da personalidade, na hipótese inexistente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC).