TJDF APC - 1065319-20150710280373APC
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A união estável ocorre quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante disposição do art. 1.723 do CC. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, quando não preenchidos os seus requisitos, mormente quando ausente a affectio maritalis. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A união estável ocorre quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante disposição do art. 1.723 do CC. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, quando não preenchidos os seus requisitos, mormente quando ausente a affectio maritalis. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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