CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 373, II, DO NCPC. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTE: RESP 1.345.331/RS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrário do assentado na peça recursal, o requerente, ora apelado, desincumbiu-se do ônus probatório previsto no art. 333, I, do CPC/73 (aplicável à espécie), provando o fato constitutivo do seu direito, já que demonstrou que o apelante adquiriu a cessão de direitos sobre o imóvel descrito na exordial em 16/10/1992. 2. Tal informação se extrai dos relatórios das ações manejadas pelo próprio apelante, nas quais, respectivamente, se busca: (i) afastar a constrição que recaiu sobre o imóvel (proc. nº 2001.01.1.071379-7 - Embargos de Terceiro); (ii) reparação por danos materiais, morais e manutenção da posse do imóvel (proc. 2002.01.1.016089-3 - Anulatória); e, pedido cominatório para compelir a contraparte a emitir declaração de vontade para outorgar a escritura definitiva do imóvel (proc. nº 2002.01.1.016087-7 - Indenização). 3. As despesas condominiais são obrigações propter rem. Ou seja, são aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. Logo, incumbe ao condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil. 4. Os promissários compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas são equiparados aos proprietários, consoante o art. 1.334, § 2º, do Código Civil. 5. Acobrança da despesa condominial, deve ser direcionada ao possuidor da unidade integrante do condomínio, a teor do art. 1.345 do Código Civil, que estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude de se consubstanciarem em obrigações propter rem, recai tanto sobre o proprietário do imóvel - titular do domínio - quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título (compromissário comprador, locatário ou comodatário, etc.), podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo (Acórdão n.939085, 20110710304849APC, Relator: ALFEU MACHADO, Relator Designado:ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 19/05/2016. Pág.: 200-220). 6. O apelante não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; devendo, portanto, arcar com as despesas condominiais cobradas. 7. Incasu, não houve qualquer ofensa ao entendimento sedimentado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp 1.345.331, sob a sistemática dos recursos repetitivos; pois, conforme ali consignado, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). 8.Apelação conhecida e improvida.